A Câmara dos Deputados aprovou na terça (04), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que veda sanções a gestores que ultrapassem o limite de 60% do orçamento com despesa de pessoal para “municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais”. O projeto tinha sido aprovado pelo Senado em 2016 e recebeu ajustes no texto pela Câmara dos Deputados. Agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Em Paragominas, devido a cortes no repasse de recursos pelo governo federal, a Prefeitura adotou recentemente uma série de medidas para a redução da sua folha de pagamento que alcançava os 58,53% do orçamento e assim cumprir as metas orçamentárias estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Retirar gratificações e cortar horas extras para enxugar o orçamento público foram algumas das medidas, o que reverberou de maneira caótica na vida de muitos servidores, sobretudo, porque uma parte considerável do contracheque deles está comprometida com empréstimos cuja margem consignável se baseava no salário bruto. Agora há servidores cujo salário tem cerca de 80% descontado na fonte.

Com a sanção do PLP pela Presidência da República, casos como o de Paragominas terão o prazo de oito meses perante o TCM para aplicar as mudanças que, de forma gradual, preparia os servidores para o impacto no orçamento familiar e ao município resguardaria o seu capital mais importante: o humano.

Texto: Jorginho Quadros

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