csm docu c0321a3215 300x189 - Falsários ‘anunciam venda’ de cartão de crédito, carteira de habilitação e até diplomas em rede social
(Imagem meramente ilustrativa publicada anteriormente em TNH1)

A internet tem sido uma ferramenta bastante utilizada pelos bandidos para a execução de diversas modalidades de crimes.

Os grupos de WhatsApp e Facebook de Paragominas estão sendo bombardeados por golpistas de todos os tipos.

Nos últimos dias a modalidade que tem chamado a atenção é a falsificação de documentos.

Os falsários estão nos grupos oferecendo habilitação ‘original’, cartão, cédulas de real e diplomas.

A empolgação dos bandidos é tão grande que ‘anunciam’ tabelas de valores.

O crime de falsidade ideológica, ou seja, quem produz documento falso, é previsto no Código Penal, Artigo 299, que diz:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

         Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

     Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Quem adquire o documento falsificado também incorre em crime de uso de documento falso previsto no Artigo 304 do Código Penal e ser apenado da mesma forma que a falsificação ou alteração de documento.

Por Célia Santos – Jornalista – DRT 2988/PA para www.jorgequadros.com.br.

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