Vereadores passaram a receber o valor de R$ 7.500,00, a partir de janeiro de 2017. Anteriormente o subsídio era de R$ 4.890,00, havendo, portanto, aumento de mais de 53%. MPPA requereu que eles sejam obrigados a restituir os valores já pagos a mais desde janeiro de 2017.

brasao 277x300 - MPPA ajuíza ação civil contra aumento de salário dos vereadores do município de UruaráO Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça de Uruará, Pedro Renan Cajado Brasil, ajuizou ação civil pública nesta sexta-feira (27) para suspender o pagamento do reajuste aprovado pela Resolução nº 002/2016, que aumentou o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Uruará, sudoeste do estado. Os vereadores passaram a receber o valor de R$ 7.500,00, a partir de janeiro de 2017. Anteriormente o subsídio era de R$ 4.890,00, havendo, portanto, um aumento de mais de 53%.

A ação civil pública foi resultado de uma investigação realizada pelo Ministério Público, a partir de documento encaminhado pelo presidente do partido Democratas de Uruará. Ficou constatado que a Resolução nº 002/2016 padece de diversos vícios, como a inexistência de processo legislativo. O MPPA apurou que houve uma verdadeira fraude, com a elaboração de documentos com teor falso para dar ar de legalidade à aprovação da referida resolução.

“Outro vício é que o ato normativo não obedeceu à regra constante no art. 69, parágrafo único da Constituição do Estado do Pará, que exige que o aumento dos subsídios dos vereadores seja efetuado por meio de lei e não resolução, como foi feito”, frisou o promotor de Justiça Pedro Brasil.

Além disso a resolução ainda não obedeceu ao prazo previsto no art. 21, parágrafo único da lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000), que estabelece um prazo de 180 dias para que se proceda aumento de despesa com pessoal, constatou o MPPA.

Diante desses motivos, o Ministério Público requereu que a Justiça conceda a liminar visando a suspensão imediata do aumento dos subsídios dos vereadores, implementado pela Resolução nº 002/2016 e que, ao final do processo, todos os atuais vereadores sejam obrigados a restituir os valores já pagos a mais desde janeiro de 2017.

O promotor de Justiça Pedro Brasil determinou ainda a abertura de inquérito civil, para apurar a prática de ato de improbidade administrativa dos responsáveis pela fraude legislativa.

(G1 Pará)

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