logo 300x122 - Servidora da prefeitura terá jornada de trabalho reduzida para cuidar do filhoO Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) teve pedido atendido pela Secretaria Municipal de Assistência de Paragominas, que concedeu à servidora pública, Mariana Socorro do Nascimento Silva, redução da jornada trabalho sem compensação de horário e redução de salário, para cuidar do filho, de 12 anos, que se encontra em acompanhamento neurológico.

O MPPA encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Assistência do município de Paragominas, no dia 13 de julho, solicitando, ainda, a alteração da lotação das atividades para que a servidora, possa trabalhar mais próximo de sua residência a fim de cuidar do filho. Porém, a solicitação ainda não pôde ser atendida em virtude de não haver uma vaga disponível.

No ofício encaminhado à Secretária de Assistência do município de Paragominas, Tânia Cristina Cardoso dos Santos, o promotor de Justiça, Reginaldo César Lima, destaca que a Lei Federal n° 13.370 de 2016, sensibilizou-se em relação as pessoas com deficiência para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho, ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

99917975 7722 4b45 a5f0 8f8491f1ef8b 300x200 1 300x200 - Servidora da prefeitura terá jornada de trabalho reduzida para cuidar do filhoO promotor de Justiça, Reginaldo César Lima Álvares, esclarece que não há na Lei Municipal de Paragominas quaisquer dispositivos que garantam expressamente a redução de carga horária aos servidores com filhos com deficiência que necessitam de cuidados, nem que sejam lotados próximos ao local de sua residência.

Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria de Assistência de Paragominas encaminhou, no último dia 25 de julho, ofício ao prefeito do município, Paulo Pombo Tocantis, para que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores pedindo a criação de uma Lei Municipal concedendo redução de jornada de trabalho, sem compensação de horário, a todos os servidores públicos que tenham filhos com necessidades específicas.

MPPA – Texto: Joyce Assunção (graduanda em jornalismo)
Revisão: Mônica Maia (Jornalista) 

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