plenario 22 03 ii - Agência de Saneamento de Paragominas tem contas rejeitadas e ex-gestor terá de devolver R$ 315 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reprovou as contas da Agência de Saneamento de Paragominas (SANEPAR), de responsabilidade de Francisco Antônio da Silva, que terá de devolver ao Município R$ 315 mil decorrente do repasse de recursos não registrado na receita e à ausência de processos licitatórios no montante de R$ 510.781,95. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis. As contas são referentes ao exercício de 2010.

A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 22 de março, com 49 processos em pauta. Caso o valor não seja devolvido no prazo de 60 dias, conforme determina à lei, o TCM-PA, com base em medida acautelatória aprovada pelo Pleno, oficiará ao Banco Central, ao DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e a cartórios, determinando a indisponibilidade dos bens e valores de Francisco Antônio da Silva, em quanto bastem, para garantir o ressarcimento do erário.

Citado, o ordenador de despesas apresentou defesa, mas não conseguiu sanar as irregularidades detectadas. Ele foi multado em 400 UPF-PAs, sendo 200 UPF-PAs por existência de saldo no montante de R$ 7.749,56 em banco não oficial, e pela incorreta apropriação das Obrigações Patronais. Ele foi multado ainda em 1.000 UPF-PAs, pela ausência de processo licitatório no valor de R$510.781,95.

A UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará) equivale a R$ 3,3271. As multas arbitradas pelo Tribunal devem ser recolhidas ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.

Publicado por wellington.franca

Fonte: TCM PA

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