Após atuação do promotor do município a população já pode contar com segurança 24 horas na cidade

A atuação do promotor de Justiça Carlos Lamark Magno Barbosa foi fundamental para garantir uma rotina mais segura nas ruas de Paragominas. Em 2017 o promotor instaurou inquérito civil para apurar as adequações dos serviços de segurança pública prestados pela polícia civil naquele município, que não oferecia policiamento 24h aos cidadãos.

O objetivo do inquérito era verificar porque a polícia civil não estava cumprindo a portaria 102/2017-DGPC/GAB, que estabelece 12 horas de trabalho por 36 de descanso ou 24 horas de trabalho por 72 de descanso para Delegados de Polícia Civil (DPC), Escrivães de Polícia Civil (EPC) e Investigadores de Polícia Civil (IPC).

Na época, a superintendência da polícia civil alegou que não havia efetivo para atender a demanda constitucional. O promotor recorreu à Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e também realizou reuniões com Procuradores do Estado esclarecendo que o não cumprimento da portaria poderia acarretar em ação judicial em desfavor da polícia civil.

Após várias negociações extrajudiciais a solicitação foi acatada e nas últimas inspeções realizada pelo promotor, em janeiro deste ano, foi constatada a implementação da nova escala de trabalho de 24h de serviço para 72h de folga para Delegados de Polícia Civil (DPC), Escrivães de Polícia Civil (EPC) e Investigadores de Polícia Civil (IPC) de Paragominas. Ao confirmar que o procedimento extrajudicial alcançou seu objeto e que a população agora conta com policiamento 24h o promotor determinou o arquivamento do inquérito policial.

Texto: Ascom MPPA

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