FUNDEF/FUNDEB

Na última semana aconteceu muito alvoroço na cidade devido a notícia da condenação, por parte do Ministério Público Federal sobre os recursos do Fundef (mais de R$ 70 milhões) destinados à educação, em Paragominas. Verba essa que foi aplicada, conforme o prefeito Paulinho, em várias secretarias após ter sido orientado pelo Tribunal de contas dos Municípios.

MAS…

Outra informação que trouxe especulação noticiosa foi com relação aos honorários pagos à um escritório de advocacia (mais de R$ 14 milhões. O que diz a decisão: “Não há motivos para anular o contrato de prestação de serviços entre o Município de Paragominas e a sociedade de advogados Moraes & Fonteles Advogados Associados s/s. De fato houve uma justificação para inexigibilidade de licitação, com lastro no art. 25, II, da lei nº 8.666/93. O serviço técnico especializado contratado está expressamente previsto no art. 13, V, da mesma lei, qual seja: patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas“.

DECISÃO

Ainda na decisão do Dr. PAULO CESAR MOY ANAISSE,JUIZ FEDERAL TITULAR, o documento assinala a condenação ao referido escritório com o seguinte teor: “Condenar a requerida MORAES & FONTELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S a restituir os valores já recebidos a título de honorários advocatícios (R$ 14.067.453,58), os quais deverão ser depositados em conta específica do FUNDEB, corrigida monetariamente, sem a incidência de juros moratórios até o final do prazo legal para o cumprimento espontâneo da sentença. Após, voltam a incidir, além da correção monetária. os juros moratórios. Em ambos os casos aplicado o manual de cálculo da Justiça Federal“.

NOTA

Após tomar conhecimento da decisão do MPF, o prefeito de Paragominas, divulgou nota esclarecendo a situação. Veja na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Paragominas vem à público esclarecer a sentença publicada ontem, 09 de agosto de 2019, pela Justiça Federal sobre a utilização de recursos do FUNDEF:

1 – O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará foi antecipadamente consultado pela Prefeitura de Paragominas para que fosse feita a destinação correta dos precatórios do FUNDEF;

2 – O Juiz Federal que proferiu a sentença reconheceu a boa fé e o cuidado do gestor municipal, Prefeito Paulo Tocantins, na aplicação dos recursos dos precatórios da Educação;

3 – A Sentença manteve os recursos que foram aplicados em saúde, assistência social e educação pela Prefeitura de Paragominas, assim, não sendo necessário serem devolvidos, uma vez que foram aplicados, diretamente no interesse público primário;

4 – Também reconheceu a legalidade do contrato de serviços advocatícios firmado com o escritório que acompanhou a ação, entendendo inclusive, a licitude dos honorários advocatícios. Porém, pontuou que tais pagamentos deveriam ter vindo de outra fonte;

5 – Mesmo antes da publicação da sentença, os recursos remanescentes já haviam sido depositados em conta especifica para este fim, o que denota que a Prefeitura já vinha cumprindo o procedimento correto.

6 – Esclarecemos que qualquer informação não aqui descrita ou que fuja do teor da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Federal, não será a real expressão da verdade.

7 – Finalmente, a Prefeitura Municipal de Paragominas reafirma o seu compromisso com a população agindo com transparência, responsabilidade e zelo no tratamento e aplicação do dinheiro público.

TUTELAR

A campanha para a eleição de Conselheiros Tutelares está se transformando numa ‘prova’ de candidatos para as eleições municipais do próximo ano. Os candidatos a defenderem os interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes estão trabalhando duro para justificar porque devem ser conselheiros tutelares. A diferença desta eleição para a próxima, é que a de agora é optativa e a segunda é obrigatória.

EXPOSIÇÃO

Começa a Exposição Agropecuária de Paragominas como a maior festa do agronegócio da Região. Entretanto, é bom ressaltar que uma festa que envolve empresários do setor que está crescendo muito é o Agroshow que neste ano movimentou muita grana e trouxe uma luz ao fim do túnel da agricultura local.

AJUDA

Publicado no blogue Boletim de Ocorrências Paragominas, este pedido de ajuda está chamando a atenção das pessoas. Uma criança, portador de deficiência física, precisa do apoio de quem puder dar sua contribuição: “PARAGOMINAS – “CRIANÇA DE 04 ANOS, DEFICIENTE, QUE ANDA SE ARRASTANDO, PRECISA DE AJUDA“.
Viemos Aqui através desta postagem, pedir a solidariedade das pessoas, sobre o caso de uma criança de 04 anos, chamado Luiz Fernando. Luiz Fernando, é apaixonado para ter uma bicicletinha, além de tudo ele precisa de roupas, alimento e brinquedo, pois reside no Rio (Vila Canaã) Capim , mora com a mãe que foi abandonada pelo esposo, e não recebe ajuda nenhuma dele, pois ele ficou com as duas filhas do casal. Fernanda, a mãe da criança, come de favor na casa da sobrinha, pois não tem alimento nem fogão.  Caso alguém possa ajudar, favor entrar em contato pelo fone 99386-0352 para maiores informações. (sic).

 

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