A 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa ajuizou nesta segunda-feira (18) Ação Civil por Improbidade Administrativa contra o ex-secretário, José Tostes Neto, e atual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Nilo Noronha, pedindo ressarcimento do valor de R$ 690 milhões.

Segundo a Promotoria, a decisão integra as investigações iniciadas pelo Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC), no tocante a renúncia fiscal de ICMS por meio do Regime Tributário Diferenciado (RTD), gerido pela Sefa, “em desacordo com os ditames constitucionais e legais”.

“Chegou-se a conclusão que os benefícios fiscais concedidos pela Sefa, por ato do Secretário, se dá sem lastro legal, já que não existe no Estado permissivo legislativo específico para a concessão de tais benesses, e ainda, sem nenhum controle, já que os atos concessivos não são publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), incorrendo em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, e ainda, por não se adequar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compromete a eficiência Administrativa, pois atende muito mais os interesses privados que dá coletividade”, argumenta a Promotoria.

nilo - Promotoria pede bloqueio de R$ 690 milhões de secretário e ex-secretário da Sefa

Nilo Noronha, atual secretário da Sefa, é alvo de ação civil por imrobidade administrativa (Foto: Ascom)

Bloqueio de bens

O promotor de Justiça José Maria Gomes pediu o bloqueio dos bens de Nilo Noronha e José Tostes no valor do dano, superior a R$ 690 milhões, além de requerer liminarmente a suspensão de todos os benefícios concedidos por meio de RTD geridos pela Sefa, já que caracterizam renúncia fiscal.

“Os regimes especiais de obrigação principal que importam em renuncia fiscal, dentro de uma visão moderna de Estado, são considerados gasto tributário e por força de lei, devem ser contabilizados de forma transparente, apontando os valores da renúncia e seus impactos na arrecadação, assim como os resultados esperados que justifique os benefícios”, pontua o promotor de Justiça.

Nota da Sefa

Em nota, a Sefa declarou que “os Regimes tributários Diferenciados (RTDs) foram concedidos pelos Estados brasileiros no âmbito da guerra fiscal, esforço competitivo entre as unidades da Federação para atrair empreendimentos, oferecendo vantagens, com o fim de garantir a geração de emprego e renda para a população.

A lei 5.530/89 autoriza o Estado a conceder Regimes Especiais. E o Decreto Estadual 4676/2001 regulamentou as regras para concessão do RTD, estabelecendo o benefício para diversos segmentos do setor produtivo do Estado. Os atos normativos que regulam os regimes tributários no Pará são válidos e estão publicados.

Na sexta-feira, dia 15/12/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou proposta de convênio que regulamenta e convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados. A decisão do Confaz proporciona segurança jurídica às empresas que recebem benefícios e vai regularizar a situação dos incentivos. A proposta de convênio 190/17 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18/12, e deve ser ratificada em 15 dias.

O convênio aprovado pelo Confaz nasceu da aprovação da Lei Complementar 160/2017, publicada no dia 08/08/2017, no Diário Oficial da União, visando acabar com a guerra fiscal e mapear os benefícios concedidos pelas unidades Federadas.

A lei 160/2017 previa a publicação de convênio do Confaz para os Estados e Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, e sua reinstituição.

A proposta de convênio 156/17 do Confaz traz os condicionantes mínimos para a remissão e reinstituição dos benefícios fiscais. Os Estados deverão publicar, em seus respectivos Diários Oficiais, a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por legislação estadual, publicada até a data o início de produção dos efeitos da Lei Complementar 160/2017.

Há ainda a obrigação dos estados fazerem registro e depósito da documentação dos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária. Estas informações deverão ser publicadas no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz.

São considerados incentivos fiscais a isenção, redução da base de cálculo, manutenção de crédito, devolução de imposto, crédito outorgado ou presumido, dedução de imposto apurado, dispensa de pagamento, dilação de prazo para pagamento do imposto, antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS, financiamento do imposto, remissão, anistia ou moratória”.

(G1 Pará)

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