É sabido por todos, que, o ato de comprar, vender e negociar de qualquer forma produtos e serviços existe desde os primórdios da existência humana. Essas atividades constituem parte fundamental à nossa sobrevivência. Trocamos produtos e serviços para sobreviver desde que nos denominamos como sociedade organizada, como exemplo, o próprio sistema feudal, ou o escambo na época da colonização.

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No fundo, as relações de consumo sempre existiram, mesmo que não se percebesse ou que ainda não se soubesse denominá-las dessa forma.

De qualquer modo, o Direito do Consumidor como conhecemos é um ramo relativamente novo do direito.

O mundo passa a se atentar com mais detalhamento para as relações de consumo principalmente após a Segunda Guerra mundial, devido ao fato de se observar o advento da produção padronizada e sociedade de massa.

No Brasil a matéria referente a direitos do consumidor começa a permear o conhecimento de alguns a partir dos anos 50, porém, seu grande destaque começa quando os direitos do consumidor são tutelados pela Constituição Federal de 1988. Esta dá ao direito do consumidor o status de garantia fundamental, decorrente do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, conforme se lê em seu Artigo 1º,IV; Artigo 5º e no Artigo 170, inciso V.

Em virtude do texto constitucional é que se começa a moldar toda a Política Nacional de Defesa do Consumidor, que, tem seu apogeu com a criação da Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do consumidor.

Este, tão importante para a rotina do cidadão que é disponibilizado em sua versão impressa, gratuitamente, tanto para consumidores, quanto para empresas e prestadores de serviços, e, por força de lei deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos comerciais.

IMAGEM 2 - S.O.S CONSUMIDOR: DIA DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES QUE PRECISAMOS SABER - Por Izadora CarvalhoO Código de Defesa do Consumidor do Brasil é mundialmente reconhecido como uma das legislações mais completas neste assunto, e nossa política nacional de proteção ao consumidor amplamente elogiada.

O Código, sempre chamado de CDC, estabelece em seu Art. 6º os direitos básicos do consumidor, de forma que estes são fundamentais para margear todas as relações de consumo e merecem ser de conhecimento de todos.

Dentre os direitos básicos trazidos pelo CDC, podemos destacar a proteção da vida, educação, informação, proteção contra publicidade enganosa, contra cláusulas abusivas de contratos, entre outros muitos direitos tutelados por este diploma legal.

A questão dos direitos consumeristas é tão importante que, a ONU reconheceu o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor. Esta data foi primeiramente instituída pelo Presidente Kennedy nos Estados Unidos, visando relembrar a todos que o consumidor tem direito a ser ouvido, receber informações, ter segurança e principalmente direito de escolha.

No mês no qual se comemora o Dia do Consumidor é de suma importância que se aborde o tema da conscientização. Segundo pesquisas apenas 46% das pessoas tem consciência de seus direitos básicos enquanto consumidor. Este ano, o Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos de existência e ainda não é amplamente conhecido pelo cidadão brasileiro. Realidade que precisa ser modificada a fim de garantir que esses direitos tutelados pela lei sejam de fato respeitados.

IMAGEM 3 - S.O.S CONSUMIDOR: DIA DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES QUE PRECISAMOS SABER - Por Izadora CarvalhoConhecer nossos direitos e deveres é de suma importância para que os consumidores sejam cada vez mais prevenidos e conscientes de todas as relações jurídicas inerentes ao seu dia a dia.

            Aqui, cabe enumerar alguns direitos que você possui e pode não estar ciente:

  • O consumidor pode desistir de compras que fez pela internet, mesmo que o produto não tenha nenhum defeito.
  • Toda cobrança indevida deve ser devolvida em dobro. Digamos que a conta real a ser paga pelo consumidor é de R$100,00 e o mesmo recebeu uma conta de R$ 150,00, o consumidor tem direito a ter ressarcido esse excedente em dobro, ou seja, não apenas R$50,00, mas sim R$100,00.
  • A gorjeta do garçom ou taxa de 10% não é obrigatória.
  • Seu nome deve ser “limpo” em até cinco dias após o pagamento da dívida ou do adimplemento da primeira parcela de uma renegociação, visto que, esta constitui um novo contrato.

Estar ciente de seus direitos e passar a exigi-los e lutar por eles quando necessário é a melhor forma de coibir as práticas abusivas, enganosas e criminosas de qualquer natureza as quais estamos sujeitos diariamente em nossas atividades cotidianas.

Um consumidor consciente é um instrumento poderoso de mudança social e econômica. Não se pode esquecer que não existe comércio sem alguém para consumir. E que não existe garantia de direitos e nem cidadania sem que todos os envolvidos nestas relações estejam atentos às garantias que a lei nos confere.


Sobre a colunista:

Izadora 150x150 - S.O.S CONSUMIDOR: DIA DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES QUE PRECISAMOS SABER - Por Izadora CarvalhoIzadora Macedo Carvalho é advogada com formação pela Universidade da Amazônia- UNAMA. Especialista em Direito do Consumidor e Direitos da Criança e do Adolescente. Coordenadora do Procon Municipal de Paragominas e membra do conselho municipal de Saneamento básico.

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