“O advento do envelhecimento”

Aspectos das relações de consumo e crédito consignado na terceira idade.

O mundo está envelhecendo! A princípio esta afirmação pode causar certo impacto, ou uma reflexão sobre a brevidade da vida e o avanço dos anos. Entretanto, a constante evolução da sociedade em diversos aspectos, incluindo a evolução sobre o modo de enxergar a vida nos mostra que a negatividade ou a positividade em relação ao envelhecimento é um conceito muito particular.

Importante destacar que, diferente de muitos países do mundo, a exemplo daqueles que sua existência e cultura já ultrapassaram milênios, o Brasil é um país relativamente jovem. Pelo menos no que tange à sua existência. Por um longo período, mais precisamente até meados da década de 60 o Brasil recebia o adjetivo de país jovem devido a particularidades demográficas.

Em 1960 registrava-se uma média de 6,2 filhos por mulher em idade fértil e a expectativa de vida não superava os 52 anos. O número de crianças era pelo menos 10 vezes maior que o número de idosos. Fato que por muito tempo deu a impressão de que éramos um país muito jovem, haja vista que, a grande maioria da população era composta por indivíduos de 0 a 14 anos. Era cultural que a as pessoas se casassem mais cedo e tivessem filhos mais cedo, formando famílias numerosas na maioria dos casos.

As mudanças socioeconômicas ocorridas nas últimas décadas mudaram rapidamente este cenário. De forma que saímos do “status” de país jovem para um país em envelhecimento. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2010 a taxa de fecundidade, ou seja, filhos por mulher em idade reprodutiva era de 1,86 filhos e a expectativa de vida saltou para 73,4 anos em média. Em 2017 a expectativa de vida do brasileiro atingiu a média de 76 anos.

Observamos, na prática, que mudanças de hábitos, mudanças sociais e de cultura tem levado o brasileiro a viver mais do que a estatística prevê e com qualidade. Assim, percebemos a população acima dos 60 anos participando muito mais das relações sociais, econômicas e jurídicas do que em tempos passados.

Atualmente, os idosos representam uma grande parte das relações de consumo nas mais diversas áreas. Sejam elas: Cultura, lazer, esportes, saúde ou alimentação. Essas mudanças em relação principalmente ao comportamento da população idosa no país culminaram no advento da Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/1994. Porém, o grande “boom” do tema relativo à melhor idade veio com a Lei 10.741/2003 o “Estatuto do Idoso” que trouxe à luz vários temas no que diz respeito aos direitos dos idosos nas mais diversas relações na esfera jurídica.

A realidade é que os idosos hoje representam uma parte muito ativa do mercado de consumo. Em sua grande maioria realizam muitas compras em lojas físicas de varejo, supermercados, atividades de entretenimento e cada vez mais tem dominado o ciberespaço, fazendo compras através de lojas virtuais e participando de grupos de vendas nas redes sociais.

Tal avanço não modifica a questão da vulnerabilidade do consumidor. Por mais que, nos tempos modernos o acesso à informação esteja muito mais simplificado, essas novidades não são acessíveis a todos.

Apesar de o senso mostrar que a maioria dos idosos vive em cidades, tal fato não significa que todos tenham o mesmo acesso a essas informações e o domínio pleno das novas tecnologias. Principalmente em cidades do interior alguns ainda não são alfabetizados, ou não tem acesso à rede de computadores. Em sua grande maioria, desconhecem muitos direitos que possuem e podem ser classificados como consumidores “hipervulneráveis” em decorrência também das dificuldades da própria idade.

Neste viés, uma situação que muito preocupa aos órgãos de defesa do consumidor é o crescente número de fraudes contra idosos, que ocorrem das mais diversas maneiras, seja em relação a produtos ou a serviços.

Um fato muito alarmante nesse contexto é o assédio que os idosos sofrem fundamentalmente no que se refere às suas finanças.

Pode-se dizer que, o grande problema desse grupo de consumidores denomina-se crédito consignado. Que, apesar de seus aspectos positivos, pode se tornar uma “faca de dois gumes”.

A regularidade e estabilidade de renda que ocorre em decorrência da aposentadoria chamam atenção das instituições de crédito de forma que, é grande o marketing e a oferta de crédito consignado.

A problemática começa na hora da contratação. Normalmente, esses documentos são contratos de adesão. Contratos padronizados, com termos pré-definidos. Afasta-se assim a qualidade sinalagmática da operação, ou seja, o idoso perde aqui, a oportunidade de, a princípio, questionar e negociar as condições contratuais que lhe sejam mais favoráveis, não havendo assim, reciprocidade ou equivalência de direitos e deveres entre as partes.

Os contratos de crédito consignado podem comprometer entre 30% e 35% da renda do idoso de forma que, apesar da comodidade e da facilidade em se contratar um empréstimo, este, pode representar um grande impacto negativo em seu sustento.

Quando do surgimento da modalidade de crédito consignado, a idéia principal era um crédito descomplicado, com juros menores, garantindo um “crédito amigo”, ou seja, responsável. Observamos que, na prática, os juros têm sido cada vez maiores e os contratos excessivamente onerosos aos consumidores.

Essa modalidade de empréstimo, trouxe em seu bojo, também, outras questões que afetam diretamente ao consumidor idoso, que são as fraudes no momento da contratação ou no momento da abordagem por vendedores externos.

Muitas são as situações em que o consumidor idoso é pego em situação em que não pode avaliar com clareza determinada contratação, ainda, realiza empréstimos sem consultar a idoneidade daquela fornecedora, ou acabam sendo ludibriados no momento da assinatura do contrato a aderir a produtos diferentes do que solicitou, ou a se comprometer financeiramente mais do que poderia.

Outros são vítimas de fraude nas portas de suas casas, quando abordados por pessoas de má-fé, algumas vezes com contratos falsos, ou em condições irregulares. Em determinados casos, chegam a ter dados e documentos furtados e acabam vítimas  de outras modalidades de crimes financeiros.

Não é muito difícil encontrar um consumidor de terceira idade que se encontre em situação de superendividamento em razão desses fatores. Além disso, a própria facilidade no acesso ao crédito consignado, leva os idosos a realizarem empréstimos desnecessários, apenas por haver margem disponível, ou por pressão de terceiros e até mesmo familiares.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 trata das práticas abusivas e, dois de seus incisos merecem destaque na análise deste tema:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

 V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”

A legislação consumerista brasileira protegeu sobremaneira a vulnerabilidade do consumidor e dá destaque à situação do idoso de maneira bastante eficaz.

Recomenda-se ao consumidor idoso que esteja alerta para as possíveis fraudes que podem ocorrer durante as atividades de seu cotidiano, o zelo por documentos e o sigilo de seus dados e, principalmente que se abandone a cultura da contratação de serviços de procedência duvidosa seja em estabelecimento comercial ou produtos e serviços em domicílio. É importante que familiares também estejam vigilantes no cuidado e orientação dos idosos durante sua rotina de consumo e no que diz respeito a seus direitos.

Esse texto não objetiva desencorajar o uso do crédito consignado, mas sim incentivar o consumo consciente, planejado e seguro.

Pode-se concluir que, apesar de vivermos em tempos onde a palavra perdeu seu valor e a confiança teve seu significado mitigado diante de tantas modalidades de fraude existentes e praticadas no Brasil. O ordenamento jurídico pátrio conseguiu abarcar a proteção dos direitos dessa categoria tão especial de consumidores e que estes, por sua vez, podem e devem fazer valer seus direitos através do sistema de defesa do consumidor e, acima de tudo poder aproveitar o lado positivo de envelhecer em sua plenitude.


Sobre a Colunista

Izadora 241x300 - S.O.S. Consumidor: "O Advento do Envelhecimento" - Por Izadora Carvalho

 

 

Izadora Macedo Carvalho é advogada com formação pela Universidade da Amazônia- UNAMA. Especialista em Direito do Consumidor e Direitos da Criança e do Adolescente. Coordenadora do Procon Municipal de Paragominas e membra do conselho municipal de Saneamento básico.

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