O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ontem, a Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a extinção, em 1º de janeiro de 2020, do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e do DPEM (Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas).

Com pagamento anual e obrigatório, o DPVAT foi instituído por lei em 1974 e cobre cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

A razão para extinção do seguro, segundo informações divulgadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em matéria do G1, é que o órgão teria sido questionado pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT. O órgão não divulgou esses dados.

De acordo com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

Nossa reportagem conversou com o superintendente da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania de Paragominas (Semutran), o senhor Natanael Costa, que esclareceu o que muda com a extinção do DPVAT a partir de 2020.

Ele afirma que “com o fim do DPVAT, os valores do licenciamento de veículos ficará mais barato. Para carro, uma média de 94 reais mais barato, mas para as motos, cerca de quase 200 reais. A questão é que a medida provisória tem validade de até 120 dias, e se após esse prazo o congresso não constituir a MP em Lei, está perderá seus efeitos e tudo volta ao que era antes. Ou seja, as indenizações continuarão a serem pagas”.

— Com informações do G1 e da SEMUTRAN

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